ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.06.1988.

Aos sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando iluminação pública na Volta da Cobra, em frente ao n.º 34 e imediações; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas na Rua Dona Laura, em frente ao Colégio São Manoel e em frente ao n.º 985; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpada queimada em frente ao n.º 247 da Rua Pe. Chagas; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 83/86 (proc. n.º 1051/88), que denomina Rua Antonio Zago um logradouro público; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Pedido de Providências, solicitando retirada imediata dos painéis de propaganda disfarçados de paradas de ônibus, como por exemplo, os do Pronto Socorro, da Esquina Democrática, e do Canteiro entre as Ruas Dr. Flores e Duque de Caxias; pela Verª Teresinha Irigaray, 01 Projeto de Resolução n.º 08/88 (proc. nº 1061/88), que concede o título de Cidadão Emérito ao Prof. José Fridolino Schmitz (Irmão Arnaldo Isidoro). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 295; 296; 297; 298; 299/88, do Sr. Prefeito Municipal; Telegramas do Senador Henrique Cardoso; do Senador Jamil Haddad, do Diretor-Presidente da SERPRO. Em COMUNICAÇÕES o Ver. Artur Zanella falou sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, discorrendo sobre o encaminhamento que vem sendo dado ao mesmo e salientando regime de urgência para esse Plano, solicitado pelo Ver. Valdir Fraga e rejeitado pela Casa. Teceu comentários sobre as críticas que vêm sofrendo aqueles Vereadores que não votaram favoravelmente ao Requerimento do Ver. Valdir Fraga, acima referido. Comentou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 07/88, do Ver. Pedro Ruas, em tramitação pela Casa. A Verª Bernadete Vidal reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Artur Zanella, acerca o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, analisando esse Plano e dizendo que não serão algumas críticas de determinados grupos que a farão votar contra seu posicionamento pessoal. Analisou discriminações observadas dentro da legislação municipal para a área da educação, contra pessoas portadoras de deficiência física. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra discorreu sobre as críticas que vêm recebendo este Legislativo, em face da rejeição de Requerimentos do Ver. Valdir Fraga, que solicitava regime de urgência para a tramitação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Destacou que existem cartazes em órgãos públicos a respeito dessa votação, solicitando providências do Sr. Presidente na busca do esclarecimento e da solução desse assunto. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Antonio Hohlfeldt declarou-se favorável a uma tramitação rápida dos Projetos de Lei do Executivo n°s 31 e 28/88, salientando, porém, a necessidade de uma profunda discussão desses Projetos antes de suas votações finais. Declarou que problemas internos do PDT, relacionados às Secretarias Municipais de Educação e de Administração vêm acarretando dificuldades para o bom funcionamento dessas Secretarias, analisando a questão. O Ver. Aranha Filho disse que sua Bancada encontra-se discutindo os Projetos de Lei do Executivo n°s 28 e 31/88, ainda não tendo definido um posicionamento a respeito. Registrou o transcurso, dia cinco do corrente, do Dia Internacional do Meio Ambiente, comentando o enterro, nesse dia, do Dep. José Antônio Daudt, o qual foi presença ativa nas lutas pela preservação do ambiente natural. Ressaltou exposição, no Salão Nobre da Casa, de cartazes relativos à questão ecológica. O Ver. Adão Eliseu falou sobre a falta de segurança pública no País e, em especial, em Porto Alegre, ressaltando os aspectos econômicos e políticos envolvidos nessa questão. Atentou para os problemas enfrentados pelas Polícias Civil e Militar, os quais vêm prejudicando um bom atendimento da população, e analisou a política adotada pelo Governo Estadual para essa área. O Ver. Cleom Guatimozim congratulou-se com o Pref. Alceu Collares pela criação de um albergue municipal, inaugurado mês passado, para o qual vem sendo recolhidas crianças e indigentes das ruas de Porto Alegre, sendo-lhes dado abrigo, alimentação e assistência social. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª Jussara Cony denunciou telegrama expedido de Brasília para as Câmaras Municipais, desmarcando o 25º Encontro Nacional de Vereadores e solicitando a realização de pressões a favor da prorrogação dos mandatos de Vereadores e Prefeitos. Destacou que o telegrama é apresentado como de autoria do Ver. Paulo Silas, o que não é verdadeiro, e atentou para o fato da UVB sempre ter se manifestado fortemente contrária a qualquer prorrogação de mandatos municipais. O Ver. Flávio Coulon teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Executivo n.º 28/88, solicitando à Presidência da Casa a convocação de um debate sobre as Emendas que deverão ser apresentadas a esse Projeto, como forma de agilizar a tramitação e aprofundar a análise do mesmo. Declarou-se contrário à realização de concursos internos quando esse vêm em detrimento de concursos públicos que atingiriam toda a população. O Ver. Elói Guimarães comentou o assassinato do Dep. José Antônio Daudt, salientando a necessidade de desvendamento desse crime e analisando os dados existentes acerca do mesmo, divulgados pelos meios de comunicação do Estado. E o Ver. Jorge Goularte teceu críticas à informação divulgada pela imprensa, de que estaria, com a Lei Complementar nº 178, criando trezentos cargos no Município, atentando para a inveracidade dessa informação e esclarecendo que a Lei de sua autoria visa reparar irregularidades resultantes da Lei Complementar n° 81/83, não abrindo qualquer vaga no Executivo ou Legislativo Municipais. Solicitou providências da Casa no sentido de buscar o esclarecimento, pela imprensa, dessa questão. Às dezesseis horas e doze minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Lauro Hagemann e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos e Lauro Hagemann. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, por inversão de tempo com a Verª Bernadete Vidal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo falar sobre o Plano de Carreira do Magistério, que se tornou até um fórum de desinformação e de brincadeira, em alguns casos até de falta de caráter. Entrando este Projeto de Lei aqui na Casa, estávamos nós examinando a primeira parte, quando chegou uma Emenda Retificativa do Sr. Prefeito Municipal. Ao mesmo tempo, o Ver. Valdir Fraga pedia que fosse colocada em regime de urgência a votação do Projeto. Colocamos, naquele dia, a S. Exa., que não se deveria votar urgência, tendo em vista que estavam chegando ainda Emendas do Executivo, e que não seria prudente, nem ético, votar em regime de urgência um Projeto nestas condições. O Ver. Valdir Fraga, estou citando nominalmente para que não haja nenhum equívoco, não concordou com estas posições e insistiu neste pedido de urgência, que foi derrotado. Estavam aqui os dirigentes do Centro de Professores Municipais e que ouviram de nós todos que queríamos rapidez, mas que o Pedido de Urgência não seria o mais adequado. Derrotado o Pedido de Urgência, aconteceram diversas coisas: a primeira, recebi uma carta de uma professora, que depois descobri ser uma pessoa com cargo de confiança da Secretaria de Educação do Município, dizendo que ela era apolítica, mas que cobraria, na eleição, esses votos, e eu, como sempre digo, temos que colocar as coisas, perguntei para a D. Neuza Canabarro se ela conhecia essa professora, e ela me informou que conhecia, que era pessoa de sua confiança. Aí, perguntei se ela assumia carta, e ela respondeu que não, que a carta ela não assumia, que nem sabia da tal carta, e que queria maiores informações sobre a carta, mas que a pessoa era técnica do partido. Depois disso, houve farta distribuição, nas escolas, do nome dos Vereadores que votaram contra a urgência, como se as pessoas fossem contra o Plano de Carreira; não sei quem anda distribuindo, também nem me interessa, porque disse aquela vez, e digo novamente agora, só vou votar este Projeto quando souber exatamente tudo que ele contém, e descobri, hoje, que também os que não estiveram presentes estão com os seus nomes lá, dizendo que foram omissos, porque lá não estavam, como não sou omisso, votei contra a urgência, e repito novamente: vou votar depois de ler o Projeto. Depois, recebi a visita de uma comissão de professores da Secretaria de Cultura, pedindo que encaminhasse uma Emenda sobre o assunto, e vi, com satisfação, que o Ver. Hermes Dutra já apresentou a Emenda, e sabe o que disseram para as professoras, Ver. Hermes Dutra? Que não adiantava apresentar emendas, que quem ia resolver isto era o Prefeito Dr. Collares, no dia 15, e que a vinda delas aqui nesta Casa tinha sido muito mal interpretada e que os Vereadores estavam se divertindo com aquelas professoras porque elas tinham vindo aqui com casacos de pele, demonstrando que não precisavam de aumento.

O Sr. Hermes Dutra: Quem disse?

O SR. ARTUR ZANELLA: Disseram que foi lá na Divisão de Cultura e que o Prof. Felizardo já havia tratado do assunto com a Dona Neuza, com o Sr. Prefeito, e que no dia 15, na Prefeitura Municipal, o assunto seria solucionado porque os Vereadores tinham devolvido o Processo ao Executivo.

Encerro, agora vou dar apartes, lembrando que o Ver. Valdir Fraga, que pediu a urgência naquele dia, porque o Processo estava perfeito, foi um dos que apresentaram emendas, alterando, dizendo que houve um lapso na redação do Projeto. O Ver. Valdir Fraga foi um dos que apresentaram emenda para melhorar o Projeto.

Então, agora se encerra o absurdo...

O Sr. Hermes Dutra: Que Emenda é?

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Valdir Fraga diz o seguinte: (Lê Emenda do Ver. Valdir Fraga em relação ao art. 25. Lê a Justificativa.)

Nós vamos ter que examinar, novamente, o que tem neste art. 25, na letra “e”, etc. Então, não se pode votar isto em regime de urgência. E sabia o Ver. Valdir Fraga que isto não seria votado com urgência porque ele próprio admite que há lapsos no Projeto, tanto é que apresentou Emenda, Ver. Marcinho Medeiros.

O Sr. Marcinho Medeiros: Eu também recebi esta carta. E é uma prática fascista, deve ser do fascismo moreno pregado pelo PDT. Lamentavelmente, recebi a carta me ameaçando. Naquele dia, eu ia votar a favor da urgência, mas veja bem, a pedido da Associação dos Professores Municipais mudei a minha posição, acho que o Plano de Carreira é uma coisa séria, não queremos que, depois, no futuro, a Câmara seja acusada de ter votado um elefante branco para o Magistério Municipal, às pressas. A própria Associação pediu que nós tivéssemos desenvolvimento bastante rápido, mas sem urgência. Agilidade, agir bastante rápido no Processo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sou grato pelo aparte de V. Exa. e, inclusive, quero dizer que eu verifiquei as próprias paredes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura estão lá os nomes dos Vereadores, inclusive alguns ilustres colegas do PDT e inclusive ex-Secretárias de Educação deste Governo estão lá expressos, Secretários Municipais estão lá, contra ou omissos, a respeito do Plano, o que eu acho uma absoluta injustiça. Por exemplo, a Verª Teresinha Irigaray, o Ver. Nereu D’Ávila, o Ver. Nei Lima, evidentemente não são contra o Plano, como ninguém daqui é, mas não votaram nessa tal urgência, provavelmente porque não estavam presentes aqui naquele dia, porque foi completamente extemporâneo aquele pedido.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu não falei em Liderança neste assunto. Eu perguntei qual era a Emenda do Ver. Valdir, porque eu levantei uns assuntos, na sexta-feira, e V. Exa. não estava, na hora. O Projeto, ele tem dois artigos 21, tem asterisco em Lei, o que é inédito na história, ele tem artigo x, parágrafo 1º, 2º, e parágrafo único, depois. Ele tem um monte de coisas que têm que ser corrigidas e eu vou corrigir, se a nobre Bancada do PDT não corrigir a minha Assessoria já está com as emendas prontas para corrigir, porque são erros do Projeto e que vêm mostrar, Vereador, que tínhamos razão em não votar a urgência. Agora, o que me apavora nisto aí, não é o caso desta professora, essa aí eu até nem vou dar bola, porque acho que é dar força demais para uma professora que não tem nem consciência do que é ser professora e, aliás, é companheira do PDT, dou a informação oficial.

E o Prof. Joaquim José Felizardo está obrigado a vir dizer a esta Casa se concorda com o que estão fazendo na Secretaria Municipal de Cultura, porque nós, aqui, não lhe negamos apoio em nenhum momento quando S. Exa. esteve aqui para pedir apoio para a criação da Secretaria, para lhe dar verba, para lhe dar cargo. E se estão fazendo isso lá, eu tenho certeza de que não os professores, os professores estiveram aqui e ficaram reunidos comigo, redigimos a Emenda em conjunto, e se ele vai resolver com o Prefeito é outra história, mas esta Casa vai decidir. E eu não acredito que o Prof. Joaquim Felizardo já tenha mudado de lado, esteja no lado daqueles que acham que a Casa não tenha que decidir mais. Eu exijo uma explicação do Prof. Joaquim José Felizardo, sob pena de sua imagem, perante este Vereador, sem mácula começar a ficar com mácula.

O SR. ARTUR ZANELLA: Darei o aparte ao Ver. Adão Eliseu se o Sr. Presidente deixar, mas antes de passar ao Ver. Adão Eliseu, eu lembro que agora eu estou entendendo um projeto do Ver. Pedro Ruas, que não está presente aqui, que está em Pauta e que diz que educação é só aquilo que é tratado na Secretaria de Educação e Cultura, e sempre pensei que educação inclusive cultura, também – sempre pensei isso.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero fazer uma referência à expressão usada pelo Ver. Marcinho Medeiros. O Ver. Marcinho Medeiros conhece bem o sentido da expressão fascismo porque ele veio de um Partido fascista; ele veio da ARENA. Nos momentos difíceis por que passou esta República, ele estava muito bem aquinhoado no poder porque era da ARENA. Por isso ele conhece o sentido lato da expressão “fascismo” que ele atribui ao PDT.

O SR. ARTUR ZANELLA: O aparte não foi a mim. Mas já que o Ver. Valdir Fraga chegou - Ver. Valdir Fraga na sua presença estou lhe dizendo que a prova de que não precisava, aliás, que não era prudente ter urgência naquele dia, era o aparecimento de diversas Emendas ao Projeto, inclusive uma Emenda de sua autoria, após a vinda do Projeto – quero dizer na frente de V. Exa. o que eu disse antes, claro que resumido.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Certo, Vereador. Eu confio em V. Exa. e tenho certeza de que não falaria nada nas minhas costas. É que o pedido, Vereador, quando chegou na Casa o Projeto, e não se pensava em alterar nada mais, as professoras me trouxeram no mesmo dia a alteração. (Lê.) “A Direção, Suelmi Pinto da Rosa, Supervisão de Educação SMED, e da Comissão, a Profª Antonieta Etto”. Está aqui. E só sofreu uma alteração no Projeto. Vou inclusive passar uma cópia às mãos de V. Exa., dizendo que não foi com a intenção de alterar nada no Projeto. Foi a pedido da Coordenadoria e da própria SMED.

O SR. ARTUR ZANELLA: Encerro, dizendo que isto demonstra exatamente que nós estávamos certos em examinar tudo, e o que eu coloquei é que quem já votou como eu já votei aqui com essas Bancadas, com pessoas aí que quase impediam a nossa saída da Câmara de Vereadores, do prédio; evidentemente não vai mudar a sua idéia, porque uma assessora da Secretária de Educação mandou uma carta dizendo que não era política, quando efetivamente é, e partidária, bem partidária. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Da mesma forma que os outros Vereadores, eu também tenho recebido cartas e recados muito desaforados a respeito desse Plano de Carreira e, também, como disse o Ver. Zanella, já saí daqui do prédio ameaçada de pedradas, já tive o carro cercado, tivemos que sair com a proteção da polícia, porque alguns grupinhos resolviam se opor ao voto do Vereador, mas continuo com a consciência de votar sempre estudando os Projetos, vendo o que eu acho melhor. Enquanto eu tiver mandato, vou ter que escolher o que eu penso que é melhor, como eu julgo que deva votar. Não são as asperezas da Sra. Secretária que vão me fazer mudar de idéia e ficar com medo. Porque está havendo uma verdadeira guerra, recebi também essa cartinha apolítica e não sei o que mais. Até parece que a Sra. essa vai votar em mim, no Ver. Zanella, no PDT, enfim, em todo mundo. Ela é do PDT, é comprometida, tem ficha e tem cargo do PDT. Então, eu gostaria de estudar esse Projeto melhor.

No antigo Estatuto do Magistério Municipal existia um artigo que vedava a professores cegos o ingresso no Município. Ainda não mandei ler para mim esse novo Projeto do Magistério. É possível até que não esteja lá, porque já participei de reuniões com as professoras e solicitei que, já na elaboração do Projeto, fosse retirado esse impedimento odioso, um parágrafo pequeno, onde dizia que o professor precisava ter boa visão, boa audição e boa expressão oral, ou alguma coisa assim, numa discriminação odiosa contra professores cegos que estão preparados para fazerem concurso, ingressar e lecionar no Município de Porto Alegre que, aliás, precisa cuidar um pouquinho mais da educação especial, com um pouco menos de demagogia, porque tem coisa mais barata também em educação especial que atinja mais pessoas.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Também estou interessado em cuidar essa parte, acho que o Município pode cuidar da educação especial. Discriminar o cego é mais uma discriminação contra tantas pessoas excepcionais. Temos de aprender a aceitar as pessoas como elas são, não como gostaríamos que fossem. Cuidarei pessoalmente desta parte. É uma discriminação a mais. No Projeto atual não vi nenhuma discriminação até agora, com relação a deficientes. Para lecionar deficientes, o próprio deficiente evoluído é o maior exemplo que o deficiente terá na sua frente para poder se educar, crescer, desenvolver-se e superar todas as suas dificuldades. A colega tem todo meu apoio.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Eu afirmava que não verifiquei ainda o atual Projeto, estudarei novamente. Esse impeditivo havia na legislação anterior que foi terminada contra nosso voto com a classificação geral dos municipários que, agora, por exigência do MEC, não da Secretaria de Educação, não por esse cacoete feio que pegou a Secretária Neuza Canabarro de querer amedrontar os Srs. Vereadores, inclusive numa atitude de burla, pois em reuniões de que participei, ela enchia o Plenário com assessores da Secretaria de Educação travestidos de membros da comunidade. Agora, está fazendo a mesma coisa com os professores. Coloca sua assessoria pessoal a trabalhar em nome de todos professores. Tenho conversado com professores e dito que estou com a maior boa vontade com o Projeto, tanta boa vontade que queremos fazer o melhor Projeto possível. Queremos fazer o melhor Projeto possível. Poderemos até errar, mas queremos fazer o melhor Projeto. Com erros como este Projeto tem, que foram ditos da tribuna, erros que justificaram Emendas como a do próprio companheiro Valdir Fraga. Com erros desse tipo nós não podemos aprovar. Vamos estudar este Projeto, vamos estudar em cima dela, sem medo, sem pressa, porque a pressa – já dizia o ditado popular – é inimiga da perfeição. Não adianta virem amedrontar esta Casa, não adianta fazerem guerrinha de nervos, essa guerra nada digna de professores e Secretários e de assessores de Secretários, aliás eu não atribuo aos professores isso, diga-se de passagem, eu atribuo a um grupo de professores e que a Casa sabe até os seus nomes.

A Sra. Teresinha Chaise: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora).Verª Bernadete Vidal, realmente, são situações, às vezes, desconcertantes porque eu acredito que, por unanimidade, o Plano de Carreira do Magistério vai passar nesta Casa. Acho que V. Exa. tem razão, pois não convém, é uma precipitação estarem pressionando os Vereadores e até enveredam para um caminho perigoso. Veja V. Exa., nós somos companheiros do Prefeito Collares, eu fui a 1ª Secretária em sua administração e o nome dessa Vereadora está em todos os corredores da SMED, do 12º ao 14º andar, junto com o Ver. Nereu D’Ávila e o Ver. Nei Lima que eu tenho certeza que terão a maior boa vontade em aprovar o Plano, nós estamos como omissos e que voto omisso significa voto contrário. Então Vereadora, acho que isso não é uma maneira correta, segura ou até honesta de agir. Eu sou uma professora aposentada, eu sou ligada à categoria, a minha luta no Magistério vem de muitos e muitos anos, não estou surgindo agora no Magistério, jamais negaria o meu voto ao Plano de Carreira do Magistério. Não estava aqui e não votei o Projeto de Urgência, e também, se estivesse e não quisesse votar, tê-lo-ia feito. Acho que foi um episódio desagradável que nos atingiu, nós temos que ter a autonomia da decisão. A Casa tem que ter autonomia das suas decisões e não é dessa maneira que nós vamos reverter um voto ou transformá-lo. Realmente, Ver. Bernadete Vidal, não gostei do nome de todos os Vereadores estarem nos corredores da SMED. Não achei uma medida democrática, uma medida justa, achei que foi uma forma de pressão usada por elementos que não gostaria de contar como do meu Partido.

A SRA. BERNADETE VIDAL: A pressão exercida pela comunidade, pelos grupos sociais legitimamente é respeitada, não vou dizer por mim, mas por toda esta Casa. A pressão é justa, e quando justa é necessária, é salutar na democracia, nos ajuda a encontrar caminhos novos, certos, a pressão é uma coisa muito saudável. Mas isto é uma pressão sem ética, isto é pichação.

A Sra. Teresinha Irigaray: Parece que os Vereadores são moleques, para estarem em cartazes, numa Secretaria importante, como é a da Educação, sendo apontados como marginais, como criminosos, que não procederam corretamente, levando puxões de orelha.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Depois, entrou toda a Casa nesta briga interna do PDT, também, colegas resolveram atacar colegas e a gente entrou junto. Ficou uma coisa muito feia. Não entendo, o Secretário da Cultura é uma pessoa por quem tenho admiração há muitos anos, há muito admiro o Prof. Joaquim Felizardo, mas não entendo ele entrar nesta briga.

Só quero afirmar desta tribuna, no meu espaço, que eu vou votar neste Projeto, quando achar que ele está certinho, está perfeito, adequado. Porque, Srs. Vereadores, estou explicando para Porto Alegre, até hoje, por microfones, na rua, na minha casa, na casa do amigos, porque fui votar naquela maldição do Projeto do DMAE, porque que fui aumentar, onerar quem gasta um pouquinho mais de água em Porto Alegre. Porque que fui fazer aquela barbaridade. Estou explicando até agora. E estou batendo “mea culpa”, porque votei errado, por causa de uma urgência mal encaminhada. O Projeto foi o lobo com pele de cordeiro. E a gente foi direitinho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem o PDS. Está com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero fazer um apelo a V. Exa., Sr. Presidente, para que entre em contato com o Sr. Prefeito Municipal, se é que vai adiantar entrar em contato com S. Exa., porque as notícias que nos chegam aqui são de atos extremamente desrespeitosos a esta Casa. E quando, Sr. Presidente, se desrespeita um Vereador desta Casa, está se desrespeitando o próprio Legislativo. Fixar cartazes nas dependências públicas do Município de Porto Alegre, com os nomes dos Vereadores, com a mentira de que votaram contra os interesses dos professores! A Casa tem que tomar providências. Não pode esta Casa deixar achincalhar o seu nome, Sr. Presidente, mais uma vez, pelo Executivo Municipal. V. Exa., Sr. Presidente tem que entrar em contato, imediatamente, com o Prefeito Municipal, para que ele determine à Secretaria Municipal de Educação, se é que adianta ele determinar alguma coisa, a retirada desses cartazes mentirosos, ofensivos e desrespeitosos a esta Casa.

Quero aqui, Sr. Presidente, deixar um alerta a esses que andam buscando com anzoizinhos em águas turvas, aí, porque a continuar assim, acho que a boa vontade desta Casa com o Plano de Carreira vai mudar. Porque há um engano de quem pensa, seja Secretário Municipal, seja puxa-saco de Secretário Municipal, seja lambedor de quem tem cargo de chefia, seja quem for, há um engano quando imagina que esta Casa tem medo dos professores, e vai votar o Projeto à favor por causa disso. Eu tenho dito que nós vamos votar a favor desse Projeto, porque é um Projeto necessário, mas que não abrimos mão de corrigi-lo. Já mostramos os erros e as falhas, não houve nenhum do PDT que me contestasse, nem poderia, porque eu tenho razão. Corrigidos os erros que tem o Projeto, votaremos a favor.

Sr. Presidente, eu não consigo imaginar o silêncio de V. Exa. diante dessas notícias que são trazidas à tribuna, que é a conivência do Secretário Municipal de Cultura e do Secretário de Educação, com esse achincalhe aos Vereadores desta Casa. E quando se faz isso com os Vereadores da Casa, Sr. Presidente, se faz com a Casa. O meu voto foi dado de peito aberto, franco e disse isso para as professoras e, aliás, modéstia à parte, fui tão competente no meu voto que as professoras mudaram de idéia. Estou sendo um pouco imodesto, fomos tão competentes nos nossos votos que as professoras, hoje, reconhecem que nós tínhamos razão em não votar a urgência. Agora, agüentar meia dúzia de puxa-sacos, porque um ou outro, apaniguado do Sr. Prefeito, não quer reconhecer que mandou para cá um Projeto ruim, com erros, isso Sr. Presidente, não se pode e não se deve aceitar. E exijo de V. Exa. providências caso o contrário, corremos o risco de, amanhã, ir na Secretaria Municipal de Cultura e na Secretaria Municipal de Educação e arrancar estes cartazes nas casas de quem os colocou. Porque não se trata, aqui, de uma oposição ao Sr. Prefeito ou não, porque até os nomes de Vereadores do PDT têm. É um desrespeito à Casa, e esta não é a forma de tratamento. Aliás, isto mostra, na verdade, o despreparo de certas pessoas para ocuparem cargos no Secretariado. Porque se tivessem um preparo intelectual, condizente com o cargo, não permitiriam que coisas desse tipo acontecessem. Tenho recebido cartas ofensivas, desaforadas, que está se vendo claramente que são coisas incentivadas. Mas não posso concordar, Sr. Presidente, quando a coisa vem a público desta maneira. Um prédio do Governo Municipal estar com cartazes afixados com nomes dos Vereadores, e Vereadores do seu Partido, do meu Partido e todos os Partidos desta Casa. Por quê? Porque exerceram o direito de votar de acordo com aquilo que achavam que estava certo. E estavam tão certos que, hoje, as professoras lhes dão razão, porque vêem que o Projeto precisa ser corrigido.

Por isso, Sr. Presidente, eu encerro na esperança que V. Exa., em nome dos seus Pares, nesta Casa, reclame e reclame com veemência ao Sr. Prefeito Municipal para que ele determine alguns acólitos seus que ainda não se deram conta da grande importância que é exercer um cargo a nível de Secretaria Municipal, que não podem ficar pensando que fazem o que querem com os Vereadores. Os Vereadores são livres nas suas posições, até mesmo, Sr. Presidente, para votarem erradamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, por inversão de tempo com o Ver. Aranha Filho.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Aranha Filho, pela inversão de tempo e quero, igualmente, me referir à questão do Plano de Carreira dos professores Municipais, mas antes quero dizer que, quanto a esta campanha, esta tentativa de pressão, na medida em que não estão aqui aquelas pessoas responsáveis por esse tipo de campanha – pelo menos não as identifico, por enquanto, no Plenário – vou me permitir aguardar as suas presenças aqui, para dizer-lhes, frente a frente, o que penso desse tipo de coisa. Em segundo lugar, quero dizer e repetir aos companheiros do Hospital de Pronto Socorro aquilo que já expressamos no outro dia, na conversa com a Verª Jussara Cony, que é a mesma posição em relação ao plano de Carreira do professorado. Somos amplamente favoráveis a uma tramitação rápida do Projeto, mas, pelas mesmas razões que fomos contra a urgência do Projeto do Plano de Carreira, também somos contra a urgência em relação a esse Projeto. Com a mesma lisura, com a mesma tranqüilidade – e já justificamos isso – no caso do Plano de Carreira está ficando cada vez mais claro o acerto da nossa posição, e espero que não surjam problemas em relação ao HPS, mas já fui visitado por alguns funcionários, que me pediram que apresentasse Emendas. Então é esta a nossa preocupação. Nós temos que dar oportunidade a que se discuta, a que se aprofunde e, para isso, não pode haver pressa demasiada, pois a mesma acaba gerando imperfeições, e os resultados disso para esta Casa já foram comentados aqui, dentre outros, inclusive pela Verª Bernadete Vidal.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na medida em que hoje não temos tempo e teremos que usar o tempo de Liderança para outro assunto, exatamente para corroborar o que V. Exa. está colocando e o trabalho conjunto que temos realizado, e dizer que, igualmente, em relação ao Pronto Socorro, nó estamos pautados, assim como muitos Vereadores e V. Exa. pelas orientações e entendimentos que estamos tendo com os representantes, tanto dos senhores professores, quanto dos funcionários do Hospital de Pronto Socorro. Em relação a essa carta, que eu também recebi, e gostaria de dizer que para mim não há problema nenhum que o meu nome esteja sendo publicado ou não, porque nós votamos exatamente com a coerência política e ideológica, que pauta o nosso mandato na Câmara. E temos absoluta certeza que os municipários e os professores municipais, inclusive, sabem muito bem com quem contam dentro desta Câmara, não apenas nas suas questões funcionais, mas nas questões também, que dizem respeito ao próprio Município de Porto Alegre.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado Verª Jussara Cony. Sobre o Plano de Carreira, Srs. Vereadores, já se levantaram aqui questões da má redação, da pressão, mas eu diria, sobretudo, de uma competição que se instalou, no âmbito do Executivo, entre a Secretaria da Educação e o Secretário de Administração, cada um querendo mostrar mais força do que o outro e, como resultado, temos esta coisa ambígua, inodora, sem definições claras e com aberrações constitucionais e legais de leis complementares. Se aprovarmos isto, estamos aprovando questões, senhores professores, que são inconstitucionais e um absurdo de parágrafos que são contrários à Lei Complementar nº 133. E acho que nenhum do senhores quererá que façamos isto, porque simplesmente não serão aplicados. Qualquer funcionário, qualquer cidadão descontente com esta aprovação poderá tomar uma medida jurídica, que é do seu direito. Para não falarmos, por exemplo, naquilo que, a esta altura, já é cômico, é ridículo, que são os erros de Português. Como a coisa passou nas mãos da Administração, não vou culpar a Secretaria de Educação. Mas não deixa de ser ridículo um Projeto vir do Executivo cheio de erros de Português, misturando “sc” com “ç” e “ss”. Quando são as palavras chaves do Plano, realmente, senhores professores, isto acaba complicando a própria categoria.

O Sr. Werner Becker: (Aparte anti-regimental.) É Chaves com “x”.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, isto não é culpa do Dr. Chaves, Ver. Werner Becker. É culpa do candidato a Vereador, que teve que deixar o cargo para fazer a sua campanha, mas, antes teve que botar o dedão e garantir os interesses do setor por ele representado, contra o setor dos professores. E eu quero deixar bem claro que, nesta briga e Secretários, e agora uma segunda briga de Secretários, como dizia o Ver. Hermes Dutra, entre o da Cultura e o da Educação, eu não vou entrar. O que me interessa é garantir realmente uma isonomia e o direito de cada funcionário, em relação a tudo o que ele fez até o momento, a partir disso o Sr. Prefeito que resolva o caso entre a Primeira Dama e os demais Secretários; eu, realmente, fico fora, porque nunca sei se estou falando com a Secretária, ou com a Primeira Dama, e isso me constrange um pouquinho.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tem alguma coisa, neste momento, fruto de outras acumulações de erros desse tipo, que precisa ser refletida. Alguns, ou muitos, na ânsia de verem atendidas pretensões eleitorais, ou eleitoreiras, excitam os apetites corporativistas; muitas vezes ilegítimos, e outras vezes absolutamente legítimos, e, as mais das vezes, absolutamente lúcidos. Não quero recordar se é o Dep. Cézar Schirmer o responsável por encher o Gigantinho de professsores, e depois ele é o responsável por uma política de dizimar os quadros do professorado estadual. Agora, aqui, se repete o mesmo comportamento, a administração municipal excita a voracidade, ou a necessidade, em alguns casos, de quadros corporativistas, e esquece de fazer a seguinte reflexão, já que V. Exa. falou em Constitucionalidade, muitos desses artigos vão sucumbir perante a letra da próxima Constituição, que, inclusive, nem se conhece bem, e se nós alegássemos que seria bom, necessário, ou menos prudente, esperar um pouco mais pela letra da Constituição, teríamos contra nós a voracidade e raiva de setores que não entendem que estaríamos defendendo os próprios interesses deles, que foram excitados. Coloco isso para refletir, evidentemente, que não tenho direito, pessoalmente, com o meu partido de me atirar contra uma ira provocada tresloucadamente por apetites eleitorais, mas que não me passa despercebido, não me passa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No art. 41, item 7, se prevê licenças, e a letra “b”, diz à funcionária gestante, quer dizer, se vingar a Constituinte, daqui a 2 meses, se entrar logo em vigor a lei, para incluir licença maternidade e paternidade, nos termos da Constituição Federal.

O Sr. Werner Becker: Há toda uma sistemática de avanços, promoções...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exatamente, aquilo que não se fez ao longo de 3 anos quer se fazer agora em 3 semanas e quer se levar a Câmara de roldão. Se os Professores têm aí cópia do Plano, sugeriria que anotasse para conferência arts. 18; 21; 28, com § 3º; 38 e 53 têm redação equivocada, errada e com repetições. Não estou falando de erros de português, porque aí nós vamos ter que reescrever tudo. Eu repito, se os professores se interessarem: arts. 18, 21, 28, com Parágrafo Único depois de um parágrafo 1º e um parágrafo 2º; art. 38 e art. 53. O 53 chega ao cúmulo de remeter a um artigo errado. E agente então tem que corrigir por conta para conseguir ler. E chega no 53 a se falar em será computado o total tempo, talvez por força do inglês tenha invertido a presença do adjetivo em relação ao substantivo, quando deveria ser, evidentemente, o tempo total. Quer dizer, torna isto aqui realmente ilegível, a não ser, talvez, para algum semi-analfabeto. Nós temos necessidade de discutir emendas supressivas em relação aos arts. 19, 36, o Parágrafo 1º do art. 51; do art. 59, 60. A disputa é tão acirrada e tão ridícula, entre a Administração da área de Educação e da área da Administração, que se criou um art. 59, que diz o seguinte: - isto aqui é uma peça, Ver. Werner Becker, jurídica, para a História desta Casa – “a regulamentação desta lei caberá à Secretaria Municipal de Educação”. Nunca vi, Srs. Vereadores, a Secretaria de Educação regular lei. É a primeira vez na minha vida. Sempre soube que era a Administração, ouvida, evidentemente, a Educação. Sem dúvida nenhuma. Mas a Educação regulamentar, eu acho que vou fazer um parágrafo único aqui. Suprima-se a Secretaria da Administração que a partir de agora não tem mais função, ao menos no que tange à Secretaria da Educação.

E temos, ainda, em nível de conteúdo, os arts. 32 e 51, com questões graves quanto a direitos adquiridos, de professores, sobretudo problemas de ensino médio. Se pretende forçá-los a abrir mão de direitos que já são seus e fazer isto é inconstitucional. E em segundo lugar o art. 39 em seu § 3º, que chega ao cúmulo de esquecer que a Lei Complementar nº 133 diz uma coisa contra o qual vai o parágrafo, ou seja, nós teremos aqui que complementarmente fazer um Projeto de Lei Complementar mudando a Lei Complementar nº 133 para garantir a legalidade desse parágrafo sob pena de ser tirado.

Em relação à licença em dobro para poder contar para aposentadoria, o que é absolutamente ilegal do ponto de vista da Lei Complementar nº 133, não entro no mérito da proposta. A proposta nós apoiamos, tanto que para nossa decisão será ouvida a Associação de Professores e apresentar uma Emenda à Lei Complementar, mas teremos de primeiro aprovar a Lei Complementar, para depois poder aprovar isto aqui. Estes são alguns dos motivos. Hoje com base, tranqüilo, após passarmos um dia inteiro de debate com a assessoria em torno do Projeto de Lei e pelo que ouvi da Verª Bernadete Vidal, não esgotando o problema, pois ficou o problema dos professores deficientes, e certamente cada Vereador terminará por encontrar outros problemas. Estes os motivos pelos quais encaminhamos, votamos, e mantemos a posição contrária à urgência. A pressa, neste caso, pode ser mortal aos senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apenas para informar aos companheiros que participam desta Sessão, que se encontram à disposição, no seio de nossa Bancada, os projetos que se encontram nesta Casa referentes à classe dos funcionários do HPS e dos professores municipais, sem que tenhamos ainda uma posição. Mas em especial traz-me à tribuna nesta tarde o fato de que no dia 5 de junho estávamos homenageando, festejando o Dia Mundial do Meio Ambiente. Como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, não poderia de maneira alguma me tornar ou ficar indiferente a esta data comemorada no mundo inteiro.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um fato ocorrido na véspera do Dia Internacional do Meio Ambiente veio alterar todo um programa de festejos, de comemorações, de um marco enfim, em que certamente, porto-alegrenses, rio-grandenses e brasileiros iriam colocar a todos como um dia de repulsa, um dia de protesto contra o que até agora nós todos viemos fazendo contra a natureza. Imaginava que deveria ser um dia de reflexão. Imaginava que deveríamos pensar em tudo aquilo que fazemos, em tudo aquilo que, enfim, vivenciamos no dia-a-dia, principalmente olhando e vendo que mais fazemos em termos de diminuir a nossa qualidade de vida. Saibam os senhores que “qualidade de vida” é um termo bastante difícil de ser analisado, porque imaginamos ser, em última análise, aquilo que agrada ao homem; aquilo que satisfaz a pessoa, e, em torno disto tudo está a natureza, está o nosso dia-a-dia, está o ensino, está a moradia, está o salário, enfim, esse dia aconteceu e no mundo inteiro foi comemorado, o Dia Internacional do Meio Ambiente. Mas porto-alegrenses e gaúchos aterrorizados escutaram uma outra notícia: o assassinato brutal de uma criatura que como homem, como atleta, como jornalista e Deputado muito lutou para uma melhor qualidade de vida. E foi exatamente no dia 5, no Dia Internacional do Meio Ambiente, que José Antônio Daudt foi enterrado, sem que pudesse até comemorar e vibrar a sua última vitória que foi a votação unânime do seu Projeto na Assembléia Legislativa, e que por derradeiro foi sancionado pelo Sr. Governador do Estado, a Lei que proíbe o CFC – clorofluorcarbono em “sprays”, permitindo que o ar que respiramos ou a camada de ozônio seja ela protegida já que interferia em 75% dos raios ultravioletas maléficos do sol. Viu esta Lei aprovada, mas não chegou a comemorar, não chegou a vibrar com ela. E neste exato dia enterrávamos aquele que pelas avenidas, aquele que nos parques fazia a sua corrida diária como quem vibrasse com a natureza, como quem imaginasse que o ar que respirava era saudável a ele e a todos que o rodeavam. Era o Dia Internacional do Meio Ambiente. Mas era o dia também do jornalista, do homem, do Deputado José Antônio Daudt. E nós aqui na Câmara, por intermédio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não só pensando em Daudt, mas, principalmente, na Casa, como entidade, como Poder, imaginamos também fazer algo para reverenciar esse dia. E, no dia de hoje, no Salão Nobre da Câmara Municipal, estamos a expor mais de 100 cartazes, estrangeiros, é verdade, porque tanto em Porto Alegre, como no Rio Grande e como no Brasil, muito pouco se faz pelo meio ambiente. E aqui estão cartazes, numa amostra que ficará a semana inteira, em homenagem ao meio ambiente, uma homenagem ao seu Dia Internacional, que ocorreu no domingo passado. Mais de 20 cartazes do “Die Grünen”, Partido do Verde, da Alemanha Ocidental, Tchecoslováquia e tantos outros países, com flores, com vegetação, com o mar, com o céu, com a terra, dando uma sensação de que se possa respirar um ar mais puro, aquele oxigênio tão necessário para nós todos. De hoje até o final da semana essa apresentação estará à disposição de todos os Senhores, de todos os porto-alegrenses, de todos os rio-grandenses, homenageando também José Antônio Daudt.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para encerrar, dizia eu, a certa altura, nesta minha breve alocução, que o dia 5 de junho, Dia Internacional do Meio Ambiente, servia apenas como um marco, um marco para que pudéssemos refletir em tudo aquilo que fizemos até agora por nossa melhor qualidade de vida. Que refletíssemos e pensássemos nos próximos dias 5 de junho e tenho a certeza de que no ano que vem e nos demais anos estaremos aqui nesta Casa, estaremos no Rio Grande e no Brasil também comemorando o Dia Internacional do Meio Ambiente, mas, nos lembrando, também, fundamentalmente, de um colega, de um amigo, de um político que muito lutou por esta causa: José Antônio Daudt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como esta Casa é o receptáculo das inquietações da nossa população, aqui, nesta tribuna, se discute os vários problemas que ocorre com a nossa comunidade. São problemas com Magistério, problemas em nossos bairros, problemas com a nossa gente. Apesar de me interessar, também, o assunto do Magistério, eu recebi um pedido também para falar sobre um outro assunto que aflige e preocupa a nossa população. Como sou oriundo da Brigada Militar as pessoas sabem que eu tenho vinculações, mantendo essas vinculações e que por entender um pouco das questões relacionadas com a Segurança Pública, sou solicitado para falar também sobre esse assunto, porque é um assunto que preocupa a população de Porto Alegre, além de preocupar o nosso Rio Grande, como de resto o nosso País. Se somos inseguros, econômica e financeiramente, nós somos inseguros, também, em todos os sentidos. Somos um país inseguro, somos um povo inseguro, sob vários aspectos. Como teremos uma Segurança Pública adequada ao momento histórico do nosso País, especificamente do nosso Estado, e mais exatamente de Porto Alegre, que é o que nos compete como Vereadores, se o policial não é adequadamente pago, se o policial não recebe o material técnico para poder atuar adequadamente contra o crime que evolui paralelamente e às vezes na frente das medidas técnico-policiais? Há poucos dias observei pelos jornais e pelos órgãos de comunicação que a nossa co-irmã, a Polícia Civil, avança nas suas atribuições e fazia uma batida lá no Morro da Cruz. Nada contra os meus companheiros da Polícia Civil, contra os meus amigos da Polícia Civil, mas tudo contra o Governo, contra os desacertos do Governo, que não entende de segurança pública e que coloca de certa forma uma polícia contra a outra, porque na medida que os nossos co-irmãos, policiais civis, assumem a função, o trabalho, as medidas do policiamento ostensivo e repressivo que está afeto à Brigada Militar, fatalmente criará conflitos, problemas para as duas polícias militares. Achamos que o Governo deveria, com os seus vários órgãos que tratam desse assunto, do assunto segurança pública, atentar para este particular. O prejuízo em última análise é para a população. E enquanto as polícias se degladiam, a segurança diminui.

Por essas razões e por outras que não vem ao caso citar, Srs. Vereadores, nós somos de parecer que o Governo do Estado deveria estudar um outro modelo de policiamento, no mínimo para a nossa Capital. Precisaria aumentar o efetivo da Polícia Civil, aumentar o efetivo da Brigada Militar; muni-los de material adequado para os momentos difíceis, momentos atuais. E o crime está, neste momento, muito à frente das medidas repressivas, por parte da Segurança Pública. Nós somos de parecer que o modelo de policiamento ostensivo, repressivo, policiamento judiciário, policiamento realizado pelo Polícia Civil, deve ser mudado, deve ser substituído por um modelo mais adequado. E como seria o modelo mais adequado? Não se pode fazer somente a crítica sem apresentar uma sugestão. E vai aqui uma sugestão modesta, de um Vereador que até entende um pouco de Segurança Pública, de policiamento ostensivo: contrariando as solicitações que chegam a esta Casa, por parte de moradores, por parte de associações de bairro, deveria ser aquele localizado através de postos, em determinados locais da nossa Cidade. Nós somos do parecer que esse tipo de policiamento é bom, mas utiliza um número muito grande de policiais, de policiais no sentido estático. Para guarnecer os postos policiais, seriam necessários um número elevado de policiais militares, para cuidar do telefone, para cuidar do armamento, enfim, quando ele poderia estar na rua. A outra opção seria o policiamento de quarteirão, utilizado nos maiores centros do mundo, do primeiro mundo. Nós copiamos o que não presta dos Estados Unidos, dos europeus, e não copiamos aquilo que realmente é bom destes países. O policiamento de quarteirão demandaria um efetivo maior, mas eu não me refiro ao policiamento de quadra, de quarteirão, para mim, quer dizer um número “x” de quadras onde o policial, a partir do momento em que ele fosse destacado para determinado local, se pusesse a campo para conhecer a sua clientela, os moradores daquele quarteirão, para saber quem mora ali quem não mora, e tomar medidas, quando alguém que não mora ali, para se afastar ou ficar sob os cuidados do policial. Parece-me, Srs. Vereadores, que o momento exige que se fale em Segurança Pública desta tribuna, que se fale num assunto que está a preocupar a população de todo o Estado, porque o crime, o contravenção graça diuturnamente, a ponto de nós termos a preocupação de andarmos armados quando saímos à noite até quando saímos durante o dia.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., embora de forma muito elegante, faz uma crítica à forma como foi feita a batida de o cerco ao Morro da Cruz dizendo que isso deveria ser uma atribuição exclusiva do policiamento ostensivo, isto é, da Brigada Militar. O que se pode depreender é que, nesse tipo de ação, o que deveria acontecer é o entrosamento, é a união das forças policiais, quer civis, quer da Brigada Militar, com um objetivo comum. É lamentável que isto não tenha ocorrido. Apenas isto V. Exa. não diz, ou deixou de dizer. O que deveria ocorrer, Vereador, era a união das duas polícias e não ações isoladas, como V.Exa. bem realça.

O SR. ADÃO ELISEU: Acho que V. Exa. tem toda a razão. Até é possível que eu tenha pensado e não tenha dito. V. Exa. está aí para completar o que eu não disse, e de uma forma muito cavalheiresca e muito adequada. Muito obrigado pelo seu aparte.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa. está acertado no seu posicionamento, Ver. Adão Eliseu, mas todos nós, políticos e população em geral, estamos também sobressaltados com esta onda de violência que está crescendo, gradativamente, e achamos que temos que nos acautelar. Quero lembrar a V. Exa. que ouvi, inclusive, no pronunciamento do Comandante da Brigada Militar, no enterro do Deputado Daudt, quando foi questionado sobre o que estava acontecendo, e ele disse que a Brigada, os seus batalhões, estavam praticamente impotentes para conter a onda de violência existente na Cidade, e que a comunidade deveria se acautelar por si. Eu subentendi que o Comandante disse para a comunidade que esta deveria se acautelar contra a violência, ou portando instrumentos que lhe dessem a defesa, ou alguma coisa parecida, porque, realmente, Ver. Adão Eliseu, a situação é angustiante, é estarrecedora, e nem o senhor, nem eu, nem ninguém aqui da Câmara, ou qualquer funcionário, ou qualquer pessoa poderá sair, sem tomar a sua precaução e a sua devida cautela, pois poderemos encontrar, na primeira esquina, um assaltante, um marginal. E eu acho que tanto a Brigada Militar quanto a Polícia Civil estão impotentes para conter isto. E se, realmente, não se unirem, como disse o Ver. Raul Casa, e que está subentendido no discurso de V. Exa., eu não sei aonde nós iremos. Ou teremos que ter um arsenal dentro de Casa, para poder conter tudo isso e nos prevenirmos, ou então a situação é realmente imprevisível.

O SR. ADÃO ELISEU: Acho que V. Exa. tem toda a razão. Vou concluir, dizendo que eu mesmo já tomei medidas particulares, individuais, para evitar ser assaltado. Não ando de automóvel à noite, ando de táxi, para não demorar na entrada da garagem e ser assaltado, como meus vizinhos. Quero ainda dizer que nada tenho contra os meus companheiros e amigos policiais, mas minha crítica construtiva é ao Governo do Estado, que permite estes desacertos entre as duas polícias militares, o que foi muito bem lembrado pelo Ver. Raul Casa. Nós temos que unir as polícias e não desuni-las. Esta é a nossa opinião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim, pelo tempo que lhe cede o Ver. Wilton Araújo.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós desejamos fazer o registro de mais uma obra positiva do governo municipal. Digo mais uma obra, porque não tenho condições, agora, de enumerar todas as frentes de trabalho de obras que o governo pedetista tem no momento, bem como tudo aquilo que já realizou para a Cidade, com o auxílio e com a crítica desta Casa. Crítica que nós, do PDT, temos aceitado. Trata-se, hoje, do albergue que a Prefeitura inaugurou em 6 de maio passado.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lhe dizer – o que não deve ter passado despercebido a V. Exa., que é profundo conhecedor do Português – que a palavra obra, em Português, tem um sentido ambíguo.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço o aparte, mas usei-a no sentido popular. Ma eu falava no albergue que a Prefeitura inaugurou no dia 6 de maio. Este albergue, que fica localizado na esquina da Rua Bom Jesus, coma Rua São Domingos, recolhe, à noite, indigentes e crianças com viaturas, recolhendo para os albergues as pessoas que dormem nas vias públicas, nas ruas. Ora, Srs. Vereadores, no passado, bem distante, a LBA fazia isso, aproximadamente 15 ou 20 anos atrás, e o Governo Alceu Collares, socialismo moreno, Vereador, não temos nenhum preconceito de cor, e V. Exa. sempre alega que o nosso socialismo é moreno, nós queremos e achamos muito bonita a cor morena, e V. Exa. quer um aparte, é sobre o socialismo moreno, ou sobre o albergue?

O Sr. Flávio Coulon: Sobre os dois, e em primeiro lugar, dificilmente vou ver um partido tão racista quanto o seu, porque essa expressão foi cunhada pelo grande ideólogo do PDT chamado Darcy Ribeiro, foi adotada pelo Dr. Leonel Brizola, e não sei por que o PDT insiste tanto em explorar, racisticamente, essa expressão, já que quem deu origem à expressão foi o PDT. Que fique bem claro, porque o Prefeito Alceu Collares, que é um racista de marca maior, diga-se de passagem, gosta muito de, quando se fala em socialismo moreno, partir para o lado do racismo, e isso é uma prova de racismo, evidente.

Agora, quanto ao albergue, gostaria de cumprimentar, novamente, a administração do PDT, porque assim que esses albergues foram inaugurados, em tempo de Liderança do PMDB, me congratulei com a administração e já sabia do sucesso, e só lamentei que a infra-estrutura montada no albergue não seja a mesma montada nas casas da criança. Só isso.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Recebemos o elogio sincero dado pelo Líder do PMDB, para continuar registrando que o número de crianças que eram recolhidas nos primeiros dias, era de 85, agora a média subiu para mais de 100, sendo que ontem foram recolhidas 98 pessoas.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, ninguém pode, de sã consciência deixar de se somar aos elogios a uma obra tão meritória, mas quero apenas dizer a V. Exa. que albergues não são novidade no Estado, nem em Porto Alegre, temos vários albergues para menores, eu mesmo, à época em que então, o atual Deputado Sanchotene Felice era um grande colaborador da ARENA e do PDS, ele inaugurou no mínimo três albergues para menores. Evidentemente que nós gostamos muito de ver que a idéia foi reativada, nos congratulamos, nos somamos e esperamos que estes albergues não funcionem apenas em épocas de frio, mas que funcionem, também, durante todo o ano.

Eu queria, realmente, de sã consciência, me congratular, mas espero que a coisa tenha continuidade e não pare aí onde está.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Nós acolhemos e recebemos o aparte do Ver. Raul Casa para dizer que se há outros albergues funcionando, estão esquecendo 100 crianças. E que nós estamos recolhendo, então, as que eles esqueceram. São 100 por noite.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom, eu também quero me somar ao pronunciamento de V. Exa., porque desde que nos elegemos, desde 1982, que batalhávamos em cima de um albergue municipal para as crianças. Era um pedido feito pelo antigo Juiz de Menores, Dr. Moacir Dorneles Rodrigues, e que nós sabíamos apenas da existência de um albergue misto para adolescentes ali na Bento Gonçalves, o João XXIII. Entramos em contato mas não conseguimos tornar mais abrangente. Desconhecíamos a existência de outros albergues como foi citado agora pelo Ver. Raul Casa, mas era uma batalha que vinha se processando há muitos anos, que agora a gente se parabeniza com o Prefeito Collares pela iniciativa audaciosa e arrojada de tornar viabilizado isto, de levar as crianças que estão perambulando pelas ruas, com a Brigada, até um albergue montado por S. Exa., no Mato Sampaio. Um bom banho, uma boa sopa e depois para uma triagem, um encaminhamento para um familiar ou para uma instituição adequada.

Esta era a nossa antiga briga com o Presidente da Comissão que estudava o problema do menor na Câmara e a pedido do ex-Juiz de Menores de Porto Alegre. Felizmente S. Exa. conseguiu realizar esta idéia. Agora eu confesso que também desconhecia que existiam outros albergues, se pelo menos eles existem, não são do conhecimento da população. O que está realmente se projetando, se viabilizando é o albergue municipal, agora com os cuidados do Prefeito Alceu Collares e com o Presidente da Comissão que estuda os problemas do menor na Casa, eu estou parabenizando S. Exa.. Sinto-me gratificada pela atitude de S. Exa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sou grato, Vereadora. Prossigo dizendo que eu falava hoje por telefone com funcionários que trabalham no recolhimento das crianças. Um dele me dizia que numa noite da semana passada o barômetro marcava seis graus à noite e eles recolheram 85 crianças que estavam tremendo de frio no Centro da Cidade. Levaram para o albergue. Lá a criança deixa a roupa para ser lavada enquanto usa um pijama. Se a roupa é muito estragada, a criança recebe outra de presente. Se pode ser aproveitada, é lavada em máquina. A criança se alimenta e vai dormir numa cama quente, o que todos desejavam ter, mas infelizmente não têm nos países subdesenvolvidos, como o Brasil. No outro dia, a partir das 7 horas, começam a ser liberados após tomarem café e conversar com a Assistente Social ou com a Psicóloga. Recebem a roupa em condições. Na noite seguinte, eles já conhecem a camionete da Prefeitura, conhecem pela nome dos funcionários que os recolhem e mesmo sentindo frio apresentam-se voluntariamente no albergue.

Este é um registro positivo de uma administração que luta para acertar, uma administração que tem recebido desta Casa uma fiscalização e críticas severas, mas que tem aproveitado essas críticas, e tem recebido o apoio quando necessário. As críticas feitas aqui nunca são destrutivas, todos queremos a mesma coisa por caminhos diferentes. Os caminhos é que são diferentes. Nesta Casa a Administração Collares tem encontrado respaldo para planos importantes em favor da Cidade e tem suportado a dura crítica, a fiscalização severa, a fiscalização vírgula por vírgula, como há pouco o orador reclamava que havia erros de português no plano. Eu dizia que a crítica vírgula por vírgula, a crítica dos erros de Português. É uma crítica severa que a Administração do PDT recebe, pára para examinar e muitas vezes esta Casa tem alertado a Administração para fatos que os administradores ainda não tomaram conhecimento. Julgamos que o albergue inaugurado em 06 de maio, fez um mês ontem, tem prestado um grande serviço na área de assistência social, principalmente nestas noites frias, insuportáveis para quem tem uma casa e uma cama quentes para dormir ,imaginem as crianças e indigentes nas ruas sem ter um abrigo, sem ter aonde ficar. Nós temos certeza absoluta que este é apenas o primeiro albergue e que outros albergues, sob a responsabilidade do Município de Porto Alegre, serão inaugurados para fazer um trabalho de assistência social em favor daqueles que necessitam, que vagam pelas ruas com frio e com fome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança requerida pela Bancada do PC do B, Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Líderes de Bancada, Srs. Vereadores. Nós assumimos esta tribuna na qualidade de Vereadora desta Casa, neste momento, e de Secretária-Geral da União dos Vereadores do Brasil para relatar um fato de extrema gravidade e que corresponde às denúncias que vêm sendo feitas nesta Casa e por todo o País em relação às manobras pelas prorrogações de mandato. Ontem, a partir das 16 horas, nós começamos, como Secretária-Geral da UVB, a receber telefonemas de Paraíba, de Pernambuco, da Bahia, do Pará e de Minas Gerais, de vários colegas nossos Vereadores e a mais grave denúncia, com a prova concreta que temos hoje já em mãos, do colega Vereador João Ailton, Secretário-Geral da União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais, denunciando o recebimento em todas as Câmaras do País – nesta ainda não chegou, casualmente porque contém uma diretora da UVB –, assim com não chegou em Câmaras aonde existem Diretores da União dos Vereadores do Brasil, de um telegrama apócrifo, um telegrama expedido diretamente de Brasília, cujo código aqui está desmarcando, cancelando o 25º Encontro Nacional dos Vereadores que se realizará de 15 a 17 deste mês, a semana que vem, cujo temário é exatamente a participação dos Vereadores no processo da elaboração das Constituintes Estaduais, e na elaboração das Leis Orgânicas Municipais – uma conquista dos Vereadores brasileiros através da sua entidade. Encontro que inclusive vai contar com a presença do Procurador-Geral do Município, Dr. Mathias Negestein em relação às Leis Orgânicas, e do Deputado – Presidente da Assembléia Alzir Lorenzon, no que tange às Constituintes Estaduais. Este telegrama cancela o Encontro da UVB; transfere esse Encontro para 8 a 10 do corrente mês, portanto, a partir de amanhã, conclama os Vereadores a se dirigirem em massa para Brasília e aquelas Câmaras que não puderem assim fazer, enviem telegramas no sentido de pressionar os Srs. Deputados e Senadores Constituintes; pasmem, Srs. Vereadores, pela prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores. Em primeiro lugar, eu quero relembrar, aqui, a postura unânime desta Casa e de tantas Câmaras, a marcha a Brasília por uma Constituinte democrática e progressista, em junho do ano passado e o Congresso de novembro em Natal com a presença de cinco mil Vereadores, onde defendemos a tese levada em nome desta Casa, contra a prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores, contra o mandato tampão e pela garantia das eleições municipais no ano de 88 e da eleição para Presidente da República. Esta é a postura da UVB, postura esta respaldada por encontros, pelo Congresso que contou com a presença de cinco mil Vereadores, tirada esta posição unanimemente, nenhum Vereador, pode até defender, mas não subiu em tribuna nenhuma, neste País, para defender a prorrogação de mandatos. No Congresso nós tínhamos cinco mil Vereadores de todo o País e foi aprovada por unanimidade a tese de não-prorrogação, não ao mandato tampão e sim às eleições municipais. Imediatamente tomamos algumas providências; em primeiro lugar: o contato com a imprensa a nível nacional e já temos a informação, isto ocorreu efetivamente; um telex a todos os Constituintes, Deputados e Senadores e neste momento, eu quero colocar a esta Casa, em nome da União dos Vereadores do Brasil, a postura que teve o Sr. Presidente desta Casa, Ver. Brochado da Rocha, que, solicitado por nós, em nome da UVB, a bem da verdade, autorizou o envio destes telex, a partir de ontem, aos Srs. Deputados e Senadores Constituintes, referendando a postura unânime desta Casa, já tomada anteriormente; em contato com todas uniões estaduais no sentido de impedir o deslocamento de Vereadores a Brasília.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também quero colocar uma questão gravíssima, este telegrama leva o nome do Ver. Paulo Silas, Presidente da UVB, em primeiro lugar, pela postura política do dirigente maior, Ver. Paulo Silas, eleito em Congresso. Jamais isso poderia ocorrer, porque o Ver. Paulo Silas, assim como toda a Diretoria da UVB, tem levado à frente as posturas tomadas em congresso. Segundo, porque o Ver. Paulo Silas chegou hoje, pela manhã, de uma viagem, num intercâmbio que houve entre o Brasil e União Soviética.

Nós queremos finalizar denunciando que isso nada mais é do que mais uma das articulações dos setores reacionários, dos setores de direita, do Centrão, daqueles que efetivamente não querem que se realizem eleições municipais, daqueles que inclusive impediram votando um mandato de 5 anos para o Presidente Sarney, fortalecendo o Presidente Sarney, as articulações do Planalto, a sua intromissão na soberania da Assembléia Nacional Constituinte, daqueles que não querem avançar no processo de eleições neste País, garantia da democracia e da liberdade. Repito: a União dos Vereadores do Brasil levará isso às últimas conseqüências, porque isso é crime de falsidade ideológica, isso coloca os Vereadores brasileiros numa postura que não é a postura retirada no Congresso Nacional dos Vereadores, de não-prorrogação, de não-mandato-tampão e de eleições em 1988. Naturalmente que o último episódio da Assembléia Nacional Constituinte reforçou os setores reacionários neste País que se atrevem a usar o nome da União dos Vereadores do Brasil para exigir, talvez se deslocando alguns a Brasília, aqueles que até agora não tiveram coragem de dizer publicamente, para lutar por algo que a sociedade brasileira inteira rechaça, que é a prorrogação de mandatos.

Eu conclamo, como Secretária-Geral da UVB, esta Casa a estar atenta, a denunciar e a tornar pública, mais uma vez, a nossa posição unânime contra a prorrogação de mandatos, contra o mandato-tampão e pela garantia das eleições municipais neste ano e, também, a participação dos Vereadores, no verdadeiro encontro da União dos Vereadores do Brasil, avançando, para coroar com êxito, o trabalho que tivemos no processo da Assembléia Nacional Constituinte, elaborando as nossas Leis Orgânicas e a nossa participação nas constituintes estaduais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Depois dos debates, especialmente na tarde de hoje, a respeito do Plano de Carreira do Magistério, venho a esta tribuna trazer uma preocupação da Bancada do PMDB: num primeiro momento havia um sentimento, nesta Casa, de que este Projeto deveria tramitar sem emendas. Num segundo momento houve um consenso de que face a uma série de imperfeições até de ordem redacional, haverá necessidade de emendas. Dialogando com diversas lideranças desta Casa, começo a me preocupar com o grande número de Emendas que estão sendo pensadas, estão sendo redigidas e estudadas. De modo que o que me traz a esta tribuna é no sentido de fazer um apelo à Presidência da Casa para que convoque as lideranças de Bancada, que convoque os Vereadores proponentes de Emendas, para que antes da apresentação dessas Emendas nós façamos um amplo debate sobre elas, algumas serão iguais, outras serão muito parecidas, mas que haja um acordo entre as Bancadas no sentido de que transitem apenas aquelas Emendas que tenham um certo consenso e que não vão provocar uma discussão muito grande e que possam dividir a Casa. Me parece, urgente e importante, que nós façamos um esforço no sentido de enxugar essas Emendas, que o Projeto ao transitar o faça com as Emendas que tenham um certo consenso da Casa, caso contrário, a discussão será dividida, a tramitação será atrasada e com discussões que, no meu modo de entender, não levarão ao aperfeiçoamento muito grande do Projeto. Fica este apelo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que V. Exa. promova uma reunião das Bancadas para que antes da apresentação de todas as Emendas que estão sendo elaboradas, façamos triagem, um grande acordo em torno dessas Emendas, antes que se encaminhem para as respectivas Comissões.

O segundo assunto é de ordem pessoal, é uma preocupação com relação a uma prática do Executivo Municipal, que não é uma prática do Executivo Municipal do PDT, mas é uma prática, até legal, diga-se de passagem, amparada por uma lei aprovada na Câmara, que é o Concurso Interno. Gostaria de me manifestar radicalmente contrário aos concursos internos, dentro do Serviço Público. Fico espantado, quando leio nos jornais que o Município está fazendo concurso interno para: Técnico em Arquivo, Motorista, Arquiteto, Operador de Microfilmagem, Pintor, Monitor, Professor, Economista, Cozinheiro, Inspetor de Alunos, Carpinteiro, Ferreiro,Chapeador, Soldador, Calceteiro e Asfaltador, sendo que já fez alguns outros concursos há poucos dias atrás e já teria feito um interno de Arquivista. Não sei, talvez, a experiência que tenho do serviço público federal me conduza à constatação que os concursos internos são feitos com a fotografia dos aprovados no concurso, sempre é para ajeitar a situação de alguém que entrou como Faxineiro e acaba virando Arquiteto, alguém que entrou como Datilógrafo e acaba Economista, e assim por diante. Quando disputou, disputou de Datilógrafo, agora, se formou em Economia, e por concurso interno acaba ocupando uma vaga que deveria ser por concurso público.

Esta prática é uma prática muito usada por todos os governos dos últimos tempos. É possível que seja usada pelo próprio Governo do PMDB, mas no meu modo de entender, e no resto da minha vida, vou continuar coerente, acho que é um tipo de concurso com a fotografia do aprovado previamente estampada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, está com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, passada a fase de consternação e profunda dor à figura do Deputado morto, nós somos convocados à expectativa das providências, no que respeita à perseguição criminal.

Veja Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que há uma expectativa enorme, e essa expectativa passa a inquietar os meios de comunicação e a população de um modo geral. Evidentemente, nós temos absoluta confiança no aparelhamento policial do nosso Estado e na figura de detetive do Delegado Wilsom Müller. É preciso que a vigilância social se faça, porque a história e os Anais da Cidade e do Estado registram um acontecimento envolvendo a figura de um parlamentar, do ex-falecido Deputado Kliemann, que até essa data não teve, a população, a sociedade gaúcha, a apresentação do criminoso.

Então, fica aqui essa manifestação de Liderança da Bancada do PDT, no sentido de colocarmos as nossas expectativas em busca do assassino que tirou a vida de um homem, que representava nos meios de comunicação, e para a vida parlamentar, um dos melhores quadros do nosso Estado.

A perseguição criminal, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é expectativa, agora, porque, a corresponder a verdade as informações veiculadas pelos meios de comunicação, onde servia o Parlamentar, há uma riqueza de elementos e dados a oferecer pistas e caminhos, indícios veementes à localização do criminoso. E, por isso, a Bancada do PDT, refletindo a angústia da sociedade porto-alegrense e gaúcha, e os meios de comunicação que já se inquietam estão a aguardar o momento de ceder conhecimento para as punições correspondentes da figura daquele que, de forma cruel, tirou a vida de um amigo, de um companheiro, de um parlamentar, de um jornalista da Cidade e do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um dos fatores reclamados em todos os encontros, e no cotidiano, neste País, é a certeza da impunibilidade. A certeza da impunibilidade, lamentavelmente, em nosso País, é algo que se tem transformado em verdadeiro indutor de determinadas opções. Por isso fica aqui a manifestação da Bancada do PDT na expectativa de uma solução imediata para este rumoroso caso que enlutou o Estado e de resto do País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PL. Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, às 5h, assistindo Chamada Geral, ouvi mais uma pérola da comunicação porto-alegrense, uma verdadeira jóia. Dizia a comunicadora Tânia Regina que este Vereador, através do seu Projeto, estaria criando 300 novos cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu tenho certeza que há pessoas mal-informadas, ou safadas, que estão informando, erradamente, jornalistas sérios, pessoas sérias, como é essa nobre jornalista e radialista. Não é possível que a opinião pública continue a ser informada dessa forma. Eu repito e insisto, falarei aqui enquanto tiver voz; eu não criei nenhum cargo no Município. Se uma pessoa entrar no Município pela minha Lei, eu renuncio, porque eu tenho tanta certeza do que falo e faço, que não tenho medo de dizer o que penso. Mas, Sr. Presidente, esta Casa precisa tomar uma posição em relação à verdade. Eu só quero a verdade. Ora, se eu tivesse feito um Projeto para criar 300 cargos, eu até gostaria de tê-lo feito, porque eu iria ter mais gente trabalhando, pois este País está com um enorme desemprego, mas infelizmente, eu não tenho este poder, e não fiz isto. E mais ainda, esta Lei, que é Lei hoje, não é mais do Ver. Jorge Goularte, pois teve 28 votos nesta Casa, num colégio de 31. Eu nunca vi, em 13 anos de Casa, um Veto ser derrubado por 28 votos. Eu não vi, não me lembro. Nos 13 anos em que estou nesta Casa, nunca tive conhecimento de um Projeto vetado e derrubado com 28 votos, sendo 11 da Bancada do Sr. Prefeito Municipal.

Eu vou tentar, mais um vez, pela milésima vez, explicar o Projeto. Infelizmente, uma jornalista, equivocadamente, fez a matéria inicial, dizendo que era um Projeto que criava cargos no Município. Ninguém se digna a ler o Projeto e a Lei, e só comentam em cima da matéria da nobre jornalista. Ora, desta forma iremos até o ano 2015 comentando sobre a matéria e não sobre o Projeto e a Lei. A Lei, Ver. Raul Casa, que V. Exa. votou, que a imensa maioria desta Casa votou, que não é mais minha, o que visava esta Lei? Reclassificar as pessoas, em desvio de função, que estavam desempenhando uma função, a fim de serem enquadradas na função que exercem. Só isto. Agora, da Lei 81/33, sancionada pelo Prefeito Villela, com 11 votos nesta Casa, - apenas 11 votos nesta Casa teve o Projeto do ex-Vereador Antônio Dib, sancionado pelo Prefeito Villela – desta ninguém mais fala. Esta sim é que tinha pessoas em CLT, pessoas em Cargo em Comissão. A minha Lei não tem nenhuma pessoa em Cargo em Comissão, nenhuma CLT e, repito, não abre vaga para ninguém. Se alguém entrar no Município, não vai ser pela minha Lei. E repito: se uma só pessoa entrar em conseqüência da minha Lei, eu renuncio porque não era esta a minha intenção, ou então estão falando de outra Lei, que não a minha. A minha Lei é tão simples de ser compreendida, que só os mal intencionados não o fazem. É como uma pessoa que contrata para o seu escritório um datilógrafo. Este funcionário se forma em Direito. Se continuar exercendo a datilografia, tudo bem. Acontece que o colocam a responder, na Justiça, como se fosse Advogado. Qual é a função destra pessoa? Vai receber como Datilógrafo, ou como Advogado? Mas ele está sendo usado como Advogado! Então, são as pessoas especificamente em desvio de função, que existem nesta Casa, que existem na Prefeitura. E são tão mal informados, que não é na Câmara Municipal de Porto Alegre. O Projeto é do Poder Executivo, é na Prefeitura Municipal, não na Câmara. E não estou criando absolutamente nada . Mas esta é a informação que chega à população. E agora, o que eu posso fazer, a não ser dizer mil vezes aquilo que é a verdade dos fatos? Então, pela milésima vez, eu explico: o Projeto de minha autoria, votado nesta Casa, com 26 votos inicialmente, e vetado pelo Prefeito e derrubado com 28 votos, será que os Vereadores são tão insensíveis, e pergunto será que votamos a criação de 300 cargos sem concurso, sem nada? Será que todos os senhores são insensíveis me seguindo numa lei que seria tão prejudicial à Cidade? Mas é esta a mensagem que chega para a população, para o povo.

Sr. Presidente, solicito a V. Exa., e o faço oficialmente, que oficie a Rede Brasil-Sul de Comunicação, a pedido deste Vereador, e de todos os colegas, para esclarecer se estamos criando, nesta Casa, 300 novos cargos, sem concurso, por um Projeto deste Vereador, ou não. Porque acho que não pode ficar assim, continuar assim, jogados para o alto todos os Vereadores, não sou eu apenas, porque a partir do momento em que o Projeto é votado, já não é mais meu, pertence à Cidade, porque é Lei, com 28 votos. Repito, insisto e enfatizo, não entra ninguém, não abre vaga para ninguém, apenas as pessoas em desvio de função, em exercício no Município, concursadas, serão reclassificadas para a função que estão efetivamente exercendo. Se isso não é fazer justiça, me digam então, de que forma possa fazê-la, porque isso é fazer justiça, apesar das informações distorcidas que acontecem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h12min.)

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